Desembargador mantém imposto de exportação sobre petróleo e minerais betuminosos

O desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), derrubou a liminar que suspendia a cobrança do imposto de exportação de 12% sobre o óleo bruto de petróleo e minerais betuminosos. A decisão atende a recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) contra a suspensão concedida pela 17ª Vara Federal do Distrito Federal.

A cobrança da alíquota foi instituída pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) em julho, após o fim da validade da Medida Provisória 1.340/2026, que havia criado o tributo para compensar a redução de impostos federais sobre o diesel adotada pelo governo federal.

A MP 1.340/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também previa subsídio ao diesel e medidas de fiscalização para conter aumentos abusivos nos preços dos combustíveis, em meio à alta internacional dos preços provocada pelo conflito entre Estados Unidos e Irã e o fechamento do Estreito de Ormuz.

A suspensão anterior havia sido solicitada pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep), que contestava a validade da resolução do Gecex-Camex, alegando que ela reproduzia a cobrança do imposto cujo respaldo legal havia expirado com o término da MP. A 17ª Vara Federal, por sua vez, entendeu que o ato configurava uma burla ao devido processo legislativo.

Ao analisar o recurso, o desembargador Roberto Carvalho Veloso rejeitou essa interpretação, afirmando que a vedação constitucional só se aplicaria à edição de uma nova MP com o mesmo conteúdo, não se estendendo a um ato administrativo do Gecex-Camex, cuja competência para deliberar sobre tributos regulatórios é anterior e independente da MP.

O magistrado também destacou que a suspensão do imposto poderia causar prejuízos à ordem econômica e ao planejamento estatal, especialmente considerando a instabilidade geopolítica atual, e que poderia gerar efeitos multiplicadores em decisões similares por todo o país.

Foi determinada a prorrogação da tributação de 12% sobre exportações de petróleo bruto e minerais betuminosos por 60 dias, a partir de 8 de setembro. Até julho, a Receita Federal informou que a arrecadação do imposto chegou a R$ 7,98 bilhões.

A decisão do TRF1 ainda pode ser objeto de recurso.