Camex prorroga imposto de 12% sobre exportação de petróleo apesar de liminar judicial

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) decidiu prorrogar por mais 60 dias, a partir de 8 de setembro, a cobrança do imposto de exportação de 12% sobre petróleo bruto e minerais betuminosos. A medida foi anunciada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços na quinta-feira (27), no mesmo dia em que a Justiça Federal concedeu liminar suspendendo essa cobrança.

A suspensão foi concedida após pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep), que argumentou contra a continuidade da tarifa imposta pela Camex. O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal de Brasília, acolheu a alegação e determinou a suspensão do imposto para cobranças futuras, sem autorizar a devolução dos valores já pagos desde julho.

O imposto foi criado em março por medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para compensar a redução de tributos federais sobre o diesel, adotada devido à alta internacional dos combustíveis causada pelo conflito militar entre Estados Unidos e Irã no Oriente Médio. Após 120 dias, a MP perdeu validade em julho por não ter sido aprovada pelo Congresso Nacional, mas a Camex manteve a alíquota de 12% por ato administrativo.

Além da prorrogação do imposto sobre petróleo, o Gecex-Camex aprovou medidas antidumping definitivas sobre resinas PET da Malásia e Vietnã, e tubos de aço carbono da Ucrânia, bem como medida provisória contra fibras de vidro da China e Egito. Também renovou por 12 meses a elevação tarifária para 28 produtos do setor químico e aprovou a inclusão de 553 itens de Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações na lista de ex-tarifários, zerando o imposto de importação para esses produtos.