TRE-RJ proíbe Garotinho de usar fundo eleitoral, participar de debates e veicular propaganda
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) decidiu nesta quinta-feira, 27 de agosto, impedir o candidato ao governo estadual Anthony Garotinho (Republicanos) de usar repasses do fundo eleitoral, participar de debates e exibir propaganda no horário eleitoral gratuito.
A decisão foi tomada após ação da Coligação Juntos para Mudar, Coragem para Reconstruir, que alegou a suspensão dos direitos políticos de Garotinho por condenação por improbidade administrativa. Ele foi condenado por envolvimento em esquema que desviou R$ 234,4 milhões da Secretaria Estadual de Saúde entre 2005 e 2006, período em que exercia o cargo de secretário na gestão da ex-governadora Rosinha Garotinho.
O TRE-RJ também determinou a devolução dos recursos eventualmente repassados e ainda não utilizados pelo político. O tribunal fixou multa de 10% sobre os valores fornecidos após a ciência da decisão e 10% sobre os valores já utilizados após a determinação.
Por meio de nota, a defesa de Garotinho informou que apresentará recurso contra a medida no Tribunal Superior Eleitoral.
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