STF limita gratuidade na Justiça do Trabalho a quem comprovar renda de até R$ 5 mil
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3) restringir a concessão da gratuidade em ações na Justiça do Trabalho, exigindo comprovação de renda para o benefício. A partir de agora, terão direito à assistência judiciária gratuita apenas pessoas que comprovarem renda mensal de até R$ 5 mil.
A decisão diverge da prática adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que aceitava a declaração de hipossuficiência econômica como suficiente para garantir o benefício, sem comprovação adicional de renda.
O caso foi relatado pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, que ressaltou a possibilidade de o magistrado indeferir a gratuidade caso detecte patrimônio ou renda incompatíveis com a alegada hipossuficiência, respeitando o juízo de proporcionalidade e os interesses do processo.
O ministro Flávio Dino sugeriu que a presunção de hipossuficiência continue a valer para os assistidos por defensor público, o que foi acolhido na decisão.
A ação que motivou o julgamento foi proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que questionava a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, argumentando que isso violaria o princípio constitucional que assegura gratuidade apenas a quem comprovar insuficiência de recursos.
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