CCJ do Senado aprova texto-base da PEC da Segurança Pública com endurecimento contra facções criminosas
O texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, chamada PEC da Segurança Pública, foi aprovado em votação simbólica na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal na tarde de 2 de setembro de 2026.
De autoria do Poder Executivo, a proposta busca endurecer as regras para chefes de facções criminosas e criar um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o combate ao crime organizado.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da PEC, destacou que a criminalidade organizada deixou de ser um problema isolado estadual para assumir dimensão nacional e até internacional. Segundo ele, as facções foram formadas no interior de presídios estaduais e se consolidaram em áreas vulneráveis, explorando a descentralização da segurança pública sem governança eficaz.
O texto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados na forma de um substitutivo e agora seguirá para votação em plenário do Senado, prevista para a segunda semana de outubro, após o primeiro turno das eleições, conforme informou o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Entre os pontos aprovados estão a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que integrará órgãos federais, estaduais, distritais e municipais em regime de cooperação para prevenção, persecução penal e execução penal.
A PEC endurece penas e prevê regimes especiais de prisão para líderes de facções e milícias, incluindo prisão em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de pena. Também estabelece medidas patrimoniais para confisco de bens ilícitos, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e familiares.
Outra inovação aprovada é a possibilidade de criação de polícias municipais civis, controladas externamente pelo Ministério Público, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário nas cidades onde atuarem. O relator ressaltou que essa medida aproxima a segurança pública dos cidadãos sem prejudicar a integração com demais órgãos policiais.
O texto aumenta as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, ampliando seu policiamento para hidrovias e ferrovias federais. determina que 50% dos recursos dos Fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para estados e municípios, excluindo despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional.
Emendas ao texto também foram analisadas: foi rejeitada a constitucionalização da arrecadação de recursos de empresas de apostas digitais (bets), que passou a ser definida por lei ordinária. Outras emendas rejeitadas criavam o Sistema Nacional de Antecedentes Criminais e alteravam competências do Tribunal do Júri, temas que o relator indicou serem objeto de outras legislações ou decisões judiciais.
O colegiado da CCJ deverá retomar a análise do projeto para concluir a votação de um destaque não apreciado devido ao início da sessão plenária do Senado.
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