AGU solicita ao TCU revisão de decisão sobre reestruturação dos Correios
A Advocacia-Geral da União (AGU), a instância jurídica do governo federal, recorreu ao Tribunal de Contas da União (TCU) para reverter parcialmente um acórdão que identificou falhas na análise do plano de reestruturação dos correios. O foco principal está na autorização da garantia governamental para um empréstimo de 12 bilhões de reais contratado pela empresa estatal em 2025.
A solicitação foi feita em conjunto com os Ministérios da Fazenda, Gestão e Comunicações, além da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A AGU defende que todos os critérios mencionados pela Corte de Contas foram “totalmente” cumpridos, conforme os atos do Executivo.
Um trecho do recurso destaca: “Não há que se falar em irregularidade ou responsabilização, uma vez que a atuação administrativa se deu em estrita conformidade com o ordenamento jurídico vigente e com o princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública”, conforme publicado pelo jornal Valor Econômico.
Alertas do TCU
No final de maio, o TCU havia emitido um alerta sobre a aprovação do plano de reestruturação dos Correios e da garantia da União ao empréstimo de 12 bilhões de reais, afirmando que não foram seguidos todos os procedimentos necessários. A análise técnica do TCU indicou que isso poderia aumentar os riscos fiscais e resultar em descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Como consequência, a Corte determinou que ajustes fossem realizados nos procedimentos governamentais.
Investigação em Andamento
Simultaneamente, o TCU decidiu dar prosseguimento a um processo que investiga a responsabilidade dos agentes do Tesouro na avaliação da operação. Embora os Correios sejam uma empresa pública federal responsável pelos serviços postais no Brasil, não dependem oficialmente de recursos do orçamento da União para suas operações. No entanto, a estatal enfrenta sérias dificuldades financeiras.
Os Correios encerraram 2025 com um prejuízo de 8,5 bilhões de reais, e a previsão é de que o rombo seja ainda maior neste ano. No primeiro trimestre de 2026, o déficit já alcançou 3,1 bilhões de reais.
