AGU argumenta no STF contra a constitucionalidade da Lei da Dosimetria

A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se nesta terça-feira, 19, contra a Lei da Dosimetria, que foi promulgada pelo senado federal após vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O órgão argumenta que a legislação é inconstitucional e pediu ao supremo tribunal federal (STF) a suspensão imediata de sua eficácia.

A manifestação da AGU foi apresentada em duas ações que buscam a anulação da lei, com o ministro Alexandre de Moraes como relator. Na semana passada, Moraes estabeleceu um prazo de cinco dias para que a AGU e o congresso nacional se pronunciassem sobre o caso.

A AGU alega que houve uma invasão de competência do Executivo e uma distorção do processo constitucional, uma vez que o texto aprovado já havia sido vetado pelo presidente por ser considerado prejudicial ao interesse público. O órgão também argumenta que o Senado fez alterações substanciais no projeto original, que havia sido enviado pela Câmara dos Deputados. De acordo com a Constituição Federal, mudanças significativas exigem que o projeto retorne à casa de origem.

Outro ponto levantado pela AGU é que a nova lei estabelece um regime de progressão mais brando para crimes contra o Estado, mesmo aqueles cometidos com violência. Para a AGU, isso é contraditório, pois crimes comuns violentos são punidos com regras mais severas do que aqueles que atentam contra a República.

A AGU também criticou a disposição que prevê a redução automática de pena para crimes realizados em “contexto de multidão”, afirmando que essa lógica inverte princípios fundamentais do Direito Penal. Segundo o órgão, a atuação em grupo durante ataques a instituições deve ser considerada mais perigosa e, portanto, sujeita a punições mais rigorosas.

Por sua vez, o Congresso Nacional defendeu a constitucionalidade da lei em uma declaração feita na noite de segunda-feira, 18. Os parlamentares afirmaram que a legislação é resultado de um debate “amadurecido e democrático” e negaram que a tramitação tenha sido apressada, argumentando que as modificações realizadas pelo Senado foram meramente técnicas.