Pedido de vista prorroga votação sobre autonomia financeira do Banco Central
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, nesta quarta-feira, 20, a votação da proposta de emenda à Constituição que busca garantir autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central. A discussão será retomada na próxima semana.
Em 2021, o Banco Central já havia conquistado autonomia administrativa e operacional em relação ao governo, mas continua dependendo do Orçamento da União para suas atividades. A PEC 65 de 2023 visa ampliar essa autonomia, permitindo que a instituição retenha recursos gerados pela senhoriagem, que pode atingir bilhões de reais anualmente.
O texto original da PEC propunha transformar o Banco Central em uma empresa pública com natureza especial e personalidade jurídica de direito privado. Após receber críticas da base governista, o relator, senador Plínio Valério (psdb-MA), alterou a proposta para classificar a instituição como “entidade pública de natureza especial”.
O relator destacou que incorporou diversas demandas do Poder Executivo, que deverá apresentar ao Parlamento um projeto de lei complementar para regulamentar a estrutura organizacional do Banco Central. “A lei complementar foi deixada para o governo apresentar. Tudo que o governo apontava a gente cedia, exceto na natureza, pois mudar isso comprometeria a autonomia que buscamos”, afirmou Valério.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um voto separado pedindo a rejeição da PEC 65, alegando que a proposta é inconstitucional, uma vez que o tema deveria ser de iniciativa exclusiva do presidente da República. Ele também criticou a mudança da natureza jurídica do Banco Central de autarquia para entidade pública de natureza especial. “Sua natureza jurídica deve ser mantida como autarquia de natureza especial, garantindo a segurança jurídica na execução de seus atos”, escreveu Carvalho.
Mudanças para os servidores
A proposta também prevê que os servidores do Banco Central deixem de ser regidos pelo regime único da União, tornando-se empregados públicos sob a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa mudança é rejeitada pelo Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), que afirmou que a proposta representa um “salto no escuro” para o Estado e a sociedade. “Ao desvincular o Banco Central do Estado, a proposta pode fragilizar os controles democráticos e concentrar poder na alta administração”, destacou o sindicato.
O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, tem defendido a proposta, afirmando que a instituição não possui recursos suficientes para desempenhar suas funções e que, em breve, será necessário escolher quais áreas do sistema financeiro fiscalizar. “Nos últimos dez anos, perdemos cerca de 1,2 mil a 1,3 mil servidores. Neste ano, devo ter 100 aposentadorias na supervisão, reduzindo de 600 para 500 servidores, enquanto o número de instituições a serem supervisionadas cresce”, comentou Galípolo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Atualmente, o Banco Central enfrenta restrições orçamentárias impostas pelas regras fiscais que regem toda a administração pública. Os recursos gerados internamente são transferidos para a União para ajudar na redução da dívida pública.
Vozes de especialistas
Especialistas consultados pela Agência Brasil alertam que a autonomia orçamentária do Banco Central pode ser vista como uma forma de “privatização” da autoridade monetária, acarretando custos fiscais ao país ao impedir a transferência de receitas para o Orçamento da União. Em uma nota técnica divulgada nesta quarta-feira, o professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Pedro Paulo Zaluth Bastos, argumentou que as mudanças propostas não alteram o cerne da proposta original.
Bastos criticou a transformação dos servidores públicos em empregados sob a CLT, o que, segundo ele, compromete a estabilidade dos funcionários. “Em uma autoridade que regula e supervisiona bancos privados, essa diferença não é apenas nominal. Ela protege ou desprotege o servidor que decide aplicar multas significativas”, afirmou.
Ele também observou que a proposta pode gerar conflitos entre a política monetária e cambial, uma vez que a sustentabilidade orçamentária do Banco Central passaria a depender de juros e operações cambiais que a própria instituição executa. “Quem executa uma política não deve ser beneficiário direto do respectivo produto financeiro”, concluiu Bastos em sua análise.
