Moraes suspende julgamento da lei baiana contra fake news sobre pandemias
O ministro do supremo tribunal federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu suspender o julgamento de uma ação proposta pelo PL contra uma legislação da Bahia que estabelece penalidades para a divulgação de informações falsas relacionadas a epidemias ou pandemias. A votação, que estava em andamento no plenário virtual e deveria ser concluída na terça-feira, 28, agora aguarda o retorno de Moraes, que tem um prazo de até 90 dias para apresentar sua decisão sobre o caso.
Voto do relator
Até o momento da interrupção, apenas o relator, Kassio Nunes Marques, havia se manifestado, propondo a revogação da lei estadual. Ele argumentou que a Bahia ultrapassou seus limites constitucionais ao impor “sanções às delegatárias dos serviços de telecomunicações e radiodifusão”, o que, segundo ele, interfere na relação contratual entre a União e as concessionárias.
Argumentos do PL
Na ação apresentada ao STF, o PL sustentou que a norma invade a competência exclusiva da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão. De acordo com a legislação em questão, pessoas que divulgarem informações falsas, sem confirmação oficial, sobre epidemias, endemias e pandemias no estado, através de meios impressos, televisivos, de radiodifusão ou eletrônicos, estão sujeitas a multas que variam entre R$ 5 mil e R$ 20 mil. A norma ainda especifica a penalidade para aqueles que não citarem a fonte primária dessas informações.
