Dino afirma que legislações estrangeiras não são reconhecidas no Brasil
O ministro Flávio Dino, do supremo tribunal federal (STF), emitiu uma decisão nesta quarta-feira, 15, que reafirma a nulidade de leis estrangeiras no Brasil. Essa determinação responde a um pedido do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) relacionado aos desastres de barragens em Mariana e Brumadinho, além de decisões da justiça britânica.
De acordo com o ministro, ordens de tribunais estrangeiros só podem ser implementadas no Brasil mediante um acordo de cooperação internacional. Ele classificou como “intolerável” qualquer imposição que obrigue cidadãos e entidades brasileiras a seguir decisões judiciais de outros países.
Em 2025, o Ibram já havia contestado uma liminar da justiça do Reino Unido que pedia a desistência de uma ação no STF, a qual visava suspender contratos entre escritórios britânicos e municípios brasileiros decorrentes dos rompimentos de barragens.
Atualmente, o Instituto questiona duas decisões da justiça britânica. A primeira, proferida em novembro do ano passado, permite que municípios brasileiros busquem reparação na justiça inglesa pelos danos causados pela mineradora BHP, sem a necessidade de autorização do governo federal. O Ibram considera essa decisão uma “grave violação da soberania nacional” e uma manipulação do poder judiciário estrangeiro para influenciar o sistema judiciário brasileiro.
A segunda decisão, datada de fevereiro deste ano, estabelece que os municípios não podem firmar acordos sem a autorização do tribunal britânico. Para Dino, essa exigência cria uma “subordinação artificial e juridicamente inadmissível” da jurisdição brasileira à inglesa, o que é inaceitável.
Em novembro de 2024, o STF havia homologado um acordo que prevê reparações pelos danos do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, ocorrido em 2015. Esse acordo foi firmado entre o governo federal e as mineradoras Vale e BHP, controladoras da Samarco, e destinou 170 bilhões de reais para ações de reparação e compensação.
