Câmara aprova política nacional para fiscalização de hospitais privados

A Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica, na terça-feira (1º), o projeto de lei 287/2024 que cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela iniciativa privada. A proposta, relatada pelo deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), seguirá para sanção presidencial.

O projeto, de autoria do ministro do STF Flávio Dino, prevê a definição de padrões de qualidade, avaliação dos serviços e divulgação periódica dos resultados. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ficará responsável por estabelecer critérios conforme o tipo de prestador.

Entre as diretrizes estão a segurança do paciente, com tratamentos respaldados por evidências científicas, além da oferta adequada de profissionais e estruturas para evitar atrasos prejudiciais à saúde. O atendimento deverá ser centrado no paciente, com equidade e cumprimento das normas da Anvisa e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A estratégia poderá contar com apoio de órgãos estaduais e municipais e incluirá avaliações externas de acreditação, sem substituir as fiscalizações realizadas. Os padrões também se aplicarão às unidades públicas, que terão seus resultados divulgados.

Para prestadores privados que descumprirem os padrões, o projeto prevê multa diária de R$ 5 mil, podendo ser multiplicada em até cem vezes conforme a capacidade econômica do estabelecimento. A penalidade não afasta outras responsabilidades civis e legais.

O relator destacou que a proposta amplia a transparência e a racionalidade da avaliação dos serviços de saúde, fortalecendo a atuação da Anvisa. Segundo Márcio Jerry, os sistemas vigentes ainda são incipientes e voluntários, e a nova política estabelece parâmetros uniformes para segurança e eficácia no atendimento.

Ele também ressaltou que a iniciativa está alinhada ao dever constitucional do Poder Público de regulamentar e fiscalizar os serviços de saúde, com foco na rapidez do atendimento, centralidade do paciente e combate à discriminação.