STF confirma perdão a partidos que não cumpriram cotas
O supremo tribunal federal (STF) aprovou, por maioria de votos, a Emenda Constitucional que isenta partidos políticos do cumprimento das cotas mínimas de recursos destinados a candidaturas de pessoas negras e pardas em eleições passadas.
Decisão do relator
O relator da matéria, ministro Cristiano Zanin, defendeu a total constitucionalidade da emenda, argumentando que a norma que perdoa as irregularidades anteriores não deve ser interpretada como uma anistia, mas sim como um “regime de transição” ou um “refinanciamento”. Para Zanin, a proposta assegura que os recursos que não foram utilizados anteriormente sejam realmente investidos em candidaturas de negros nas próximas quatro eleições, o que, segundo ele, favorece a representatividade mais do que o simples pagamento de multas ao governo.
Votos divergentes
A posição de Zanin foi apoiada pelos ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Em contrapartida, o ministro Flávio Dino abriu a divergência ao votar contra a anistia, sendo seguido por Cármen Lúcia, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Dino argumentou que a eliminação de penalidades para direitos já reconhecidos pelo STF e pelo tribunal superior eleitoral representa um retrocesso social, diminuindo o nível de proteção que havia sido estabelecido anteriormente.
Últimos votos
O ministro Moraes foi o último a se manifestar, tendo solicitado vista do processo em maio. A decisão, que gerou debates acalorados, reflete a tensão entre a busca por maior inclusão política e a necessidade de responsabilização das agremiações por suas práticas eleitorais.
