Nova Lei do Frete torna permanentes regras para fiscalização e controle no transporte rodoviário
Lei sancionada mantém obrigatoriedade do Ciot e reforça fiscalização do piso mínimo do frete, vetando anistias propostas pelo Congresso.
Foi sancionada nesta semana a Lei do Frete, que oficializa medidas adotadas desde março para aprimorar o monitoramento do transporte rodoviário de cargas. O texto consolida a exigência do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), ferramenta que registra cada operação de frete e assegura o cumprimento do piso mínimo definido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Ciot e fiscalização:
Com a norma, passa a ser permanente a obrigatoriedade de cadastro das operações de transporte e da emissão do Ciot. O sistema facilita a fiscalização das operações, dificultando a contratação de fretes abaixo dos valores mínimos estabelecidos pela ANTT, fortalecendo o controle sobre contratos e garantindo maior transparência para transportadores, empresas e contratantes.
Vetos presidenciais:
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dispositivos que foram acrescentados pelo Congresso durante a tramitação do projeto. Entre eles, está a proposta de anistia para multas relacionadas a bloqueios de rodovias após as eleições de 2022. A anistia contemplaria multas judiciais, administrativas, penalidades civis e sanções já inscritas em dívida ativa.
Justificativas para os vetos:
Segundo o governo, a anistia infringiria a separação dos Poderes e a coisa julgada, pois alcançaria multas decorrentes de decisões judiciais já definitivas. o veto aponta que a medida representaria renúncia de receita sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro, como exige a legislação vigente. Outro artigo vetado reduzia multas por descumprimento da política de pisos mínimos para advertências, o que também foi interpretado como renúncia de receita sem avaliação financeira adequada.
Próximos passos:
Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los. Até que haja uma decisão, permanecem em vigor as disposições sancionadas, incluindo as regras sobre fiscalização do piso mínimo do frete e o uso obrigatório do Ciot nas operações de transporte rodoviário.
Contextualização:
A implementação do Ciot e a fiscalização do piso mínimo buscam responder a uma demanda antiga do setor de transporte, que reclama da concorrência desleal provocada pela contratação de fretes abaixo do valor regulamentado. A Agência Nacional de Transportes Terrestres atua desde 2014 no estabelecimento desses pisos, tentando equilibrar custos e garantir a sustentabilidade do setor.
- Lei sancionada: oficializa medidas adotadas desde março de 2026
- Ciot: obrigatório para registrar todas as operações de frete
- Fiscalização: reforço no controle do piso mínimo do frete pela ANTT
- Vetos: anistia a multas de bloqueios pós-eleições de 2022 e conversão de multas em advertências
- Próximo passo: análise dos vetos pelo Congresso
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