Lei Orçamentária perde função real diante de atrasos e restrições fiscais
Nos últimos anos, a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem ocorrido tardiamente, sendo sancionada apenas no final de dezembro, quando a proposta orçamentária já está em fase avançada de discussão no Congresso. Em 2025, a Lei Orçamentária Anual (LOA) foi sancionada somente em abril, com o exercício financeiro já iniciado.
Essa defasagem compromete o planejamento do governo, que anualmente estima arrecadação e define a distribuição de recursos por áreas. Parte das receitas previstas depende de fatores incertos, como mudanças tributárias e recuperação de dívidas, que podem não se concretizar. Quando a arrecadação é inferior ao estimado, o governo precisa restringir despesas para cumprir metas fiscais.
Com cerca de 91% das despesas primárias vinculadas a gastos obrigatórios em 2026, como aposentadorias e benefícios sociais, a margem para ajustes fica limitada aos gastos de funcionamento, investimentos e políticas passíveis de adiamento. Essas restrições geram bloqueios e contingenciamentos, impedindo a liberação integral dos recursos autorizados no Orçamento, o que pode atrasar contratos, concursos, compras, obras e programas governamentais.
as emendas parlamentares influenciam na distribuição dos recursos, reduzindo ainda mais o volume disponível para cada área conforme suas necessidades. Essa combinação de diretrizes tardias, receitas incertas e limitações durante o ano faz com que a Lei Orçamentária deixe de ser uma referência fiel às políticas e serviços que poderão ser efetivamente executados.
Para aprofundar o entendimento sobre o funcionamento do orçamento público, está disponível o e-book “Entenda o Orçamento Público” no site da CNSP.
