Imposto Seletivo deve arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027 segundo orçamento federal

O Imposto Seletivo (IS), conhecido como ‘imposto do pecado’, terá arrecadação prevista de R$ 41,9 bilhões em 2027, conforme consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado ao Congresso Nacional em 31 de agosto de 2026. O tributo incidirá sobre produtos e atividades consideradas prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos com base em emissões, extração mineral, loterias, apostas e jogos de fantasy sports.

A cobrança do imposto está prevista para começar em 2027, mas a regulamentação detalhada ainda depende de aprovação legislativa e não foi enviada pelo governo até o momento. O Ministério da Fazenda informou que, inicialmente, a carga tributária do IS manterá níveis similares ao atual Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que incide sobre alguns desses setores. Posteriormente, poderão ocorrer aumentos nas alíquotas com finalidade regulatória para desincentivar o consumo desses produtos.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, ressaltou que a tributação sobre apostas será uma novidade, já que as operações conhecidas como bets atualmente não são tributadas pelo IPI. O governo busca evitar alíquotas muito baixas, que seriam irrelevantes, ou muito altas, que poderiam incentivar a ilegalidade das plataformas.

O Ministério da Saúde apoia a medida com dados que evidenciam os custos associados ao consumo dos produtos taxados. Um estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) apontou que o consumo de álcool gerou R$ 18,8 bilhões em custos em 2019, dos quais R$ 1,1 bilhão são despesas federais diretas no SUS. No caso do tabagismo, os custos anuais relacionados chegam a R$ 153,5 bilhões, incluindo despesas diretas e perdas de produtividade. Outros dados indicam R$ 86,3 bilhões em custos indiretos do tabagismo, R$ 8 bilhões arrecadados em tributos federais sobre cigarros e R$ 3 bilhões em custos ao SUS por doenças associadas ao consumo de bebidas ultraprocessadas.

O Imposto Seletivo faz parte do novo sistema tributário sobre consumo aprovado em 2023, que prevê transição gradual até 2033. Em 2027, o IS coexistirá com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS, Cofins e parte do IPI. O governo estima arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS no próximo ano. Juntos, os tributos devem gerar receita de R$ 677,9 bilhões em 2027, importante para o equilíbrio fiscal na transição do modelo tributário.

Representantes dos setores atingidos, como cigarros e bebidas alcoólicas, afirmam que já enfrentam alta carga tributária e alertam que aumentos adicionais podem reduzir margens de lucro, repassar custos ao consumidor, provocar demissões e ampliar o mercado ilegal. O governo enfatiza que o imposto terá caráter não só arrecadatório, mas também regulatório para reduzir os impactos negativos desses produtos à saúde e ao meio ambiente.