Alerj e Castro aprovam 'emendas Pix' em votação relâmpago, sem critérios de transparência definidos pelo STF

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, e o governador Cláudio Castro sancionou, as chamadas "emendas Pix" no estado. A votação ocorreu de forma simbólica, durando menos de 15 segundos, e não houve oposição por parte dos parlamentares.

O termo "Orçamento Secreto", como ficou conhecido em Brasília, refere-se a um mecanismo pelo qual parlamentares podem transferir recursos diretamente para contas municipais, sem a devida transparência. Em Brasília, ainda era possível identificar o autor da transferência e o município beneficiado, mas a destinação final dos recursos públicos permanecia obscura. O modelo foi suspenso pelo ministro do STF, Flávio Dino, em 1º de agosto, com o objetivo de evitar irregularidades.

Apesar da suspensão em Brasília, o modelo sob suspeita foi replicado no Rio de Janeiro e aprovado em junho, com vigência prevista para o orçamento de 2025. Especialistas alertam que a nova lei pode facilitar o mau uso de recursos públicos, uma vez que uma parte do orçamento estadual será destinada às emendas, provenientes da receita de impostos do estado. Para 2024, essa fatia corresponde a R$ 76 milhões.

A nova legislação prevê que os recursos sejam distribuídos igualmente entre os deputados. Embora o texto exija a identificação do parlamentar que destinou o recurso, o número da emenda, o órgão responsável pela execução do pagamento e o município beneficiado, as prefeituras só precisarão informar como os recursos serão aplicados se forem solicitadas pelos poderes executivo e legislativo.

Na semana passada, o STF decidiu manter as emendas, mas com uma série de ajustes: inclusão de transparência, rastreabilidade, controle do Tribunal de Contas da União e divulgação das informações em um site público.

Procurado, o governo do Rio de Janeiro afirmou que está trabalhando para aprimorar os processos de divulgação das emendas impositivas, visando garantir a transparência. O governo ressaltou que a modalidade recebeu o nome de "emendas Pix" por prever repasses diretos para os municípios, mas que seguirá o mesmo processo das emendas de execução direta, com identificação do autor e do destinatário, além de acompanhamento do repasse pelo governo.

O governo também destacou que a execução das transferências especiais será de responsabilidade dos municípios, que deverão cumprir as regras de transparência estabelecidas por lei.

O presidente da Alerj não respondeu aos questionamentos da equipe de reportagem.