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Início Colunas

Você sabe o que é TOI?

Redação NR Por Redação NR
06/08/2019
Em Colunas, Direito Direto
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Você sabe o que é TOI?

O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI)

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O Termo de Ocorrência de Irregularidade é a multa aplicada aos consumidores pela empresa de energia elétrica sob a alegação de desvio de energia (gato) e/ou erro na aferição de consumo.

A empresa de energia elétrica faz a averiguação de forma unilateral e aplica a multa por eventuais irregularidades apuradas, sem que seja observada a obrigatoriedade da concessionária em comprovar materialmente a irregularidade alegada para sua fiel caracterização, ou seja, sem a devida perícia técnica, indo, portanto, contra a Resolução 414 da Aneel e do CDC.

Tal fato implica no parcelamento automático (ILEGAL) do valor da multa, sendo esta cobrada diretamente nas faturas seguintes do consumidor, de modo que o mesmo se vê obrigado a realizar o pagamento na sua totalidade (consumo mensal + parcelamento de TOI), inviabilizando assim o pagamento da fatura, ocorrendo com frequência o corte de energia elétrica da unidade consumidora, haja vista a inviabilidade do pagamento.

Mesmo embora haja a possibilidade de contestar a cobrança administrativamente junto à concessionária de energia elétrica, os consumidores não tem obtido êxito na reclamação.

Sendo assim, se faz necessário e imprescindível a postulação de ação judicial, objetivando requerer (quando houver violação do Direito do Consumidor ao aplicar o TOI), o cancelamento da multa, a devolução dos valores pagos e, em alguns casos, indenização por danos morais.

Não é justo que o consumidor seja penalizado pelo comportamento errôneo das concessionárias de energia elétrica e suas práticas abusivas.

Assim, conclui-se que a cobrança de multa (TOI) sem seguir os procedimentos necessários, bem como a cobrança automática em fatura é ILEGAL!

Caso seja surpreendido com a Lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade em sua residência e/ou certifique tal cobrança através de parcelamentos em sua fatura, busque seus direitos, consulte um advogado.

– Esta mensagem tem caráter informativo.

📩 [email protected]

📞 (21) 2082-6274

Redação NR

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