O juiz Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves, da 32ª Vara Civil do Rio de Janeiro, proibiu empresas de fretamento de transportar passageiros pelo aplicativo Buser.
A ação na qual a decisão foi proferida é movida pela ABRATI, associação que representa as empresas de ônibus regulares no país, contra a TJ Agências de Viagens e Turismo, Martins Pacheco Transporte e Turismo e Marlu Turismo.
Trata-se de uma nova estratégia da ABRATI, que até então processava diretamente a startup.
De acordo com a decisão, a forma como são oferecidas as viagens, com preços e escolhas pelos passageiros individuais, como uma compra de bilhete, não pode configurar o serviço como fretamento colaborativo, como propaga a Buser.
“Apesar do nome utilizado – fretamento colaborativo – verifico, em análise de cognição sumária, que as empresas rés vem prestando serviço de transporte coletivo regular interestadual, com frequência e habitualidade, oferecendo passagens individuais, com valores cobrados por trecho e a emissão dos respectivos bilhetes de viagens realizados por meio do site parceiro “BUSER Brasil Tecnologia LTDA”, sem possuir qualquer autorização para tanto.
Em um simples acesso ao aplicativo Buser se faz possível constatar que o serviço prestado possui as seguintes características: (i) diversas origens e destinos, todos predeterminados, sem necessidade de ida e volta no mesmo veículo; (ii) horários regulares e fixos, também predeterminados; (iii) locais de embarque e desembarque também predeterminados; (iv) tarifas módicas e prefixadas, ou seja, com preços baratos, como amplamente divulgado pelo próprio aplicativo Buser; (v) viagens para qualquer pessoa (generalidade) e para várias localidades. Não se trata, portanto, de transporte mediante fretamento, mas sim de transporte regular de passageiros, sem qualquer intervenção do estado, não sendo observados direitos garantidos aos usuários do serviço, tais como, gratuidades de idosos e deficientes físicos de baixa renda”, diz trecho da decisão.
Da decisão, proferida em 10/12, ainda cabe recurso. Veja as informações do processo aqui.
