Com aprovação unânime decidida na última terça-feira (3), o Tribunal de Contas do Município (TCM) deu um prazo de 60 dias para que a Prefeitura do Rio recalcule e reduza os valores dos benefícios pagos a oito mil funcionários aposentados do Executivo. Segundo o conselheiro e relator do processo, Felipe Galvão Puccioni, desde 1º de janeiro de 2004 esses funcionários, que não tiveram suas aposentadorias homologadas pelo TCM, estão recebendo valores acima do que determina a lei federal e a Constituição.
A notificação à Prefeitura e ao Funprevi (Fundo de Previdência dos Servidores da Prefeitura do Rio), segundo Puccioni, deve estar sendo encaminhada nesta quinta-feira (5) ou sexta-feira (6).
Pela legislação, desde 2004 os aposentados devem receber benefícios correspondentes a 80% da média de todos os salários recebidos enquanto estavam na ativa. No entanto, o município do Rio é o único no país que não cumpre essa determinação e paga o equivalente ao salário integral a oito mil aposentados do Executivo, gerando prejuízo aos cofres municipais.
“O Rio é o único entre mais de cinco mil municípios que não cumpre a lei. Desde 2004 o TCM vem pedindo para que os cálculos sejam refeitos. Essas oito mil aposentadorias foram rejeitadas e são ilegais, mas o Executivo vem resistindo a cumprir a decisão. Abrimos um processo de Tomada de Danos Especiais para calcular o prejuízo e responsabilizar os gestores públicos”, disse o conselheiro Puccioni.
Para exemplificar a sangria dos cofres públicos, Puccioni diz que a decisão partiu da análise recente da aposentadoria de um servidor. O funcionário, que entrou no serviço público em 2006, se aposentou este ano recebendo benefícios que chegam a R$ 17 mil, valor do salário integral pago pelo município. O conselheiro diz que, pela lei, ele deveria receber 80% da média de todos os salários recebidos ao longo da vida, o que segundo cálculos de Puccioni, daria cerca de R$ 3mil de aposentadoria.
“Só com um único caso a gente verifica um dano aos cofres públicos de R$ 14 mil. Se cada um dos oito mil funcionários estiver recebendo R$ 1 mil a mais que o determinado em lei, isso representa um prejuízo de R$ 8 milhões por mês à previdência municipal. Não sabemos que quanto é esse prejuízo atualmente, já que seria preciso analisar caso a caso. Mas acreditamos que a prefeitura dispõe de mecanismos para fazer esses cálculos. Por isso, determinamos uma auditoria”, explicou o conselheiro.
De acordo com Puccioni, a Prefeitura do Rio tem 60 dias para cumprir a decisão, refazendo os cálculos dessas aposentadorias, e depois mais 90 dias para comprovar que adotou as medidas para corrigir esses valores.
Caso a determinação do TCM não seja cumprida, será feito um levantamento dos gestores públicos que poderão ser responsabilizados – com prefeito, ex-prefeitos, secretários e ex-secretários da Casa Civil, da Fazenda ou do Funprevi. Eles poderão não só ter de arcar com o prejuízo como podem receber multa de até 100% do valor do dano aos cofres públicos. E podem também ser responsabilizados administrativamente, na esfera cível, por danos ao Erário.
“Gestores atuais e antigos poderão ser responsabilizados. Tudo vai depender da tomada de danos geral e das ilegalidades averiguadas. O importante é que, principalmente neste momento de crise, essa sangria pare”, disse o conselheiro.
Em relação a este anúncio da recomendação decidida pelo TCM, de determinar um prazo para que prefeitura se adeque à legislação federal – que obriga o fim da integralidade no pagamento das aposentadorias pelo Funprevi, aos servidores que entraram no município, após 1º de janeiro de 2004 -, o instituto informa, através de sua assessoria, não haver sido ainda notificado. O Funprevi diz que existem, de fato, atualmente, cerca de oito mil processos de aposentadorias e pensões não homologados pelo TCM, em função deste não cumprimento. E que a aplicação desta medida irá gerar economia aos cofres do Funprevi.
Mas, para ser aplicada, há a necessidade ainda da edição de um decreto do Executivo, revogando decretos anteriores que estabeleceram a não redução. Não há previsão ainda da data desta publicação. O Funprevi reitera que não há intenção de se contrapor à lei.