O ex-prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (DEM), foi inocentado na tarde desta segunda-feira (13) pela Justiça, na acusação de improbidade administrativa na ação sobre um suposto rombo deixado no caixa da Prefeitura do Rio em 2016 – fim de seu último ano de governo.
Além de Paes, o ex-subsecretário de Orçamento Carlos Evandro Viegas, o ex-controlador-geral do Município Antonio Cesar Lins Cavalcanti e o ex-presidente da Empresa Municipal de Informática (IplanRio) Fábio Pimentel de Carvalho ficaram livres da acusação. A ação tinha sido movida pelo Ministério Público estadual.
Na sentença, a juíza Aline Maria Gomes Massoni da Costa, da 4ª Vara de Fazenda Pública, considerou que Paes não cometeu ilegalidades ao cancelar, dias antes de sair do governo, o pagamento de despesas feitas pela prefeitura e, portanto, não desrespeitou dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Inexiste ato de improbidade administrativa. Isto, seja pela ausência de irregularidades e ilegalidades em si, seja pela não caracterização de elemento subjetivo”, afirmou a magistrada.
A juíza ainda levou em consideração o julgamento que já tinha sido feito pelo plenário do Tribunal de Contas do Município (TCM), que também não encontrou erros nas medidas tomadas pelo então prefeito.
Gestão Crivella afirmava que faltavam R$ 18,56 milhões para fechar as contas
Numa denúncia, feita em 2017, já na gestão do prefeito Marcelo Crivella (Republicanos), a Controladoria-Geral do Município afirmava que faltavam R$ 18,56 milhões para fechar as contas.
No entanto, o relatório do conselheiro Felipe Puccioni, do TCM, chegou a um cálculo diferente: mesmo se todos os fornecedores tivessem sido pagos, ainda sobrariam R$ 38,9 milhões em caixa. A gestão anterior deixou um saldo de R$ 545,95 milhões.
A Prefeitura do Rio de Janeiro e Ministério Público não se manifestaram sobre a decisão judicial.
Confira a íntegra da decisão.
