Agora todo dia que houver sessão na ALERJ o Noticiário do Rio irá trazer em primeira mão o que será debatido para o Estado do Rio de Janeiro.
Acompanhe de perto a atuação dos deputados estaduais no Rio de Janeiro e fiscalize.
1ª SESSAO EXTRAORDINÁRIA
– PEC 17/2019, do André Ceciliano (PT) e outros: As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 0,5% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Torna obrigatória a execução orçamentária e financeira dessas emendas.
2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
– PEC 13/2019, do Marcelo do Seu Dino (PSL): Autoriza o livre acesso a deputados estaduais aos órgãos Públicos da Administração Estadual para fins de fiscalização de assuntos relacionados à atividade parlamentar.
3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
– VETO ao PL 2053/2016, do Comte Bittencourt (PPS) e outros: Sujeita o Pessoal de Apoio da Secretaria de Estado de Educação ao regime de trabalho de 30h/semana.
– VETO ao PL 3860-A/2018, do Zaqueu Teixeira (PSD): Obriga a instalação de fraldários em estabelecimentos de grande circulação.
– VETO ao PL 4133/2018, da Enfermeira Rejane (PCdoB): Limita a remuneração de diretor de Organização Social (OS) a 60% do teto remuneratório do Governador. O somatório dos vencimentos dos diretores todos não pode ultrapassar 5x o valor individual acima estabelecido.
– VETO ao PL 973-A/2019, do Luiz Paulo (PSDB) e outros: A inadimplência do IPVA não pode impedir os proprietários de veículos de se valer de quaisquer dos serviços do DETRAN.
– VETO ao PL 703-A/2019, do Carlo Caiado (DEM): Obriga os estabelecimentos comerciais e empresas localizaras no RJ a disponibilizar bicicletários a seus clientes e funcionários.
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