Alerj quer tributar petróleo no estado

Ação questiona constitucionalidade de emenda apresentada em 2001.

A Alerj deu entrada, na última sexta feira, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a emenda 33/2001, que exclui energia e petróleo da regra prevista no artigo 150 da Constituição federal – o artigo veda que estados e municípios instituam impostos ou tributos em relação a outros municípios ou estados. De acordo com o presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), a ADIN recebeu elogios do Defensor Geral do Estado, Rodrigo Pacheco, que se ofereceu para ser amicus curiae no processo. Também foi elogiada por estudiosos e empresas do setor petrolífero. A medida se soma a outras iniciativas, como a PEC da Reparação, apresentada na Câmara federal pela deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ), que tentam recuperar o protagonismo do estado e melhorar a arrecadação.

 

Segundo Ceciliano, a medida não tem efeito de sanha arrecadatória e nem corre o risco de incorrer em dupla tributação. “Trata-se de restituir um direito ao Rio de Janeiro. O estado vem perdendo ao longo dos anos, em diversas esferas”, acrescentou ele, lembrando que o economista Mauro Osório calcula um rendimento de R$ 14 bilhões para o estado com a mudança. O relator da peça no STF é o ministro Celso de Mello.

 

Além disso, a Alerj pretende questionar a participação do Rio de Janeiro no Repetro, regime especial aduaneiro, que suspende tributos para a importação de equipamentos para a exploração de petróleo. O regime foi prorrogado pela União até o ano de 2040. Segundo Ceciliano, em 2016 a Alerj aprovou um projeto de lei limitando a concessão de incentivos fiscais por parte do Governo do estado – a partir de determinado valor, a Casa precisaria autorizar o incentivo. Em 2017, o então governador Luiz Fernando Pezão assinou acordo junto ao Confaz para que o estado aderisse ao Repetro, mas sem envio de projeto de lei autorizativo à Casa.

 

“O Repetro não gera empregos no país, só gera empregos fora. Faremos uma audiência pública na Casa para discutir esta questão, com representantes da Firjan e do IBP, para discutir esta questão. Queremos mudar a tributação dos equipamentos utilizados pela indústria de petróleo, para reativar a cadeia produtiva deste setor. Este ano, a indústria do petróleo gerou no país pouco mais de 300 empregos, e é um setor cuja produção cresce em níveis exponenciais. É preciso usar isso a nosso favor”, afirmou o petista. A ideia é zerar o ICMS para quem produzir os equipamentos no Rio, taxar entre 12% e 16% quem trouxer os equipamentos de outros estados e taxar em mais de 18% quem trouxer do exterior. “Os investidores não vão sair, porque o óleo está aqui no Rio. Precisamos disso pra reaquecer a economia”, frisou.

 

Ceciliano falou sobre estas medidas nesta terça-feira (12), após sessão extraordinária que aprovou a prorrogação do Estado de Calamidade Financeira do Rio até 2020. Na mesma sessão os parlamentares aprovaram a extensão do prazo de validade do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, para o ano de 2023, e as contas do Executivo referentes ao ano de 2018. Para o deputado Waldeck Carneiro (PT), o resultado do plenário mostra que a Alerj está fazendo a sua parte. “Estamos fazendo nosso dever de casa, mas é preciso que o governador faça o dele”, ressaltou. Outros parlamentares cobraram a ausência de medidas estruturantes no Plano Plurianual que será votado junto com a Lei Orçamentária de 2020. “Não basta só cortar despesas, é preciso aumentar a receita”, pontuou o deputado Luiz Paulo (PSDB), que preside a Comissão de Tributação na Casa.

 

Nos bastidores, os parlamentares acompanham os passos de Witzel com cautela. “Ao mesmo tempo que traz um projeto que pede a prorrogação do estado de calamidade financeira, ele acena com novas obras, concursos públicos para a Polícia Civil e até mesmo intervenções no Sambódromo. A conta não fecha”, disse um deputado, sem querer se identificar. Presidente da Comissão de Orçamento, Rodrigo Amorim (PSL) evitou polemizar. “Estamos sempre em contato com os técnicos do governo, da Secretaria de Fazenda, e observamos que eles têm se movimentado nesta questão”, afirmou.

 

O fato é que tanto na Câmara federal quanto na Assembleia Legislativa, os esforços estão sendo postos. A PEC da Reparação, apresentada por Clarissa Garotinho, quer indenizar o estado pelas perdas registradas com a mudança da capital para Brasília e com a fusão entre o então estado do Rio de Janeiro e o Estado da Guanabara. Na Alerj, as poucas mensagens encaminhadas pelo Governo têm sido aprovadas, com poucas mudanças significativas. O Legislativo tem feito a sua parte. Resta acompanhar qual será a contrapartida do Governo.

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