Lei do Silêncio não é só após às 22 horas

Entenda o que a Lei indica a fim de pacificar as relações sociais.

A Lei do Silêncio não é só após às 22 horas.

O som alto e o barulho a qualquer hora do dia pode dar multa e cadeia.

O Decreto-Lei nº 3688/41 (Lei das Contravenções Penais) em seu artigo 42 explicita quais são os fatores que ferem o silêncio e a penalidade aplicada na prática desviante.

Art. 42 – Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio:

I – com gritaria ou algazarra;

II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem guarda:

Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.

Situações como essas ocorrem em diversos locais da cidade, entretanto, com coisas que fazem parte do cotidiano, como cultos religiosos, som de automóveis, dos bares, bailes e serestas espalhados na noite.

Isso chega a ser um tormento para algumas pessoas, principalmente aquelas que trabalham durante o dia, e na hora do seu descanso, são obrigadas a ouvir em alto som, músicas que às vezes nem são agradáveis aos ouvidos.

Se próximo da sua casa existe um caso como este, orientamos, primeiramente a dirigir-se ao local, dialogar com o responsável pela veiculação sonora a fim de que o mesmo, ou a mesma, diminua o volume e a música (ou manifestação ruidosa) para que se torne razoavelmente audível.

Ocorrendo negativa, orienta-se que ligue para o 190 e peça reforço policial a fim de que a autoridade conduza a situação ao status de normalidade.

Caso a perturbação sonora seja perpetuada de forma reiterada, por exemplo, pelo seu vizinho, não deixe de realizar o Registro de Ocorrência junto ao Departamento de Polícia mais próximo de sua residência no intuito de salvaguardar o seu direito e constituir um acervo probatório criando embasamento defensivo para possíveis desentendimentos futuros.

 

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