Direito de arrependimento do consumidor

Como funciona o direito de arrependimento na prática?

É comum nos depararmos em algum momento do dia acessando sítios eletrônicos voltados à venda de produtos, assistindo uma propaganda em canais de ofertas ou até mesmo recebendo a visita de vendedores apresentando seus produtos na comodidade da nossa residência.

Da atratividade, conforto, preço, facilidade no pagamento, tempo de entrega, e outros, muitas vezes, realizamos a compra de um produto no “calor do momento”.

Pela prática desse comportamento que tem sido cada vez mais comum, surgiu um dos institutos mais visto no Direito, o Direito de Arrependimento, também conhecido como prazo de reflexão.

Deste instituto, nasce a pergunta tema do assunto de hoje:

Há a possibilidade de se arrepender pela compra de um produto, devolvê-lo e reaver os valores pagos?

Pois bem, para essa questão, precisaremos primeiramente nos atentar a palavra “possiblidade” que, num conceito amplo, abrange inúmeras probabilidades e aqui será necessário enxugá-las.

Mas enxugá-las de que forma? Determinando as possibilidades e trazendo as impossibilidades do Direito de Arrependimento nas relações consumeristas.

Para isso, necessário fixar nossos olhares para o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90[1], em seu art. 49, caput, que traz o seguinte texto:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio.

A partir do entendimento do referido artigo, afirma-se que, nas compras realizadas por meio de telefone, em domicílio ou nas hipóteses de serem havidas pelo meio eletrônico (compra feita pela internet), é possível o alcance do Direito de Arrependimento pelo consumidor, no prazo estipulado no caput do art. 49 do CDC, ou seja, 7 (sete) dias.

Em virtude do “distanciamento do produto” (impossibilidade de vê-lo em mãos), as chances de não gostar da compra realizada ou até mesmo do produto não ser conforme o anunciado são grandes, e, por isso, poderá o consumidor exercitar o Direito de Arrependimento, desde que respeitada as regras do referido artigo que apresentam as seguintes possibilidades para arrependimento do consumidor:

  • Quando a compra/contratação ocorrer por telefone ou telemarketing.
  • Quando a compra/contratação ocorrer em domicílio.
  • Quando a compra/contratação ocorrer por meio de sítio eletrônico (internet).

Portanto, nas hipóteses acima, em que o consumidor não esteja satisfeito com a compra que fora feita, tem este a possibilidade de devolução do produto, sendo necessário comunicar à empresa fornecedora o desejo de devolução, dentro do prazo de 7 (sete) dias, a contar da compra efetivamente realizada ou do recebimento do produto ou serviço, ou seja, passado o prazo acima, fica o fornecedor desobrigado a aceitar a devolução do produto.

Vale mencionar que, ao requerer o Direito de Arrependimento junto à empresa por meio de Canais de Atendimentos, não precisará o consumidor motivar a sua decisão, devendo, apenas, comunicar a empresa a vontade de devolver o produto e que deseja o reembolso de todos os valores pagos, lembrando que é imprescindível anotar  todos os números de protocolos de atendimentos, printar as telas de e-mails enviados, e, não menos importante, permanecer com o produto em perfeito estado, a fim de afastar o consumidor de qualquer impedimento do exercício de seus direitos.

 

E quem paga o frete no caso de devolução de compra feita pela internet?

Todo o procedimento de retorno do produto para a empresa deve ser custeado pela mesma, ficando, portanto, vetado o repasse desse custo ao consumidor, ainda que haja a imposição de pagamento do frete para prosseguimento do pedido, poderá este requerer a devolução do valor despendido.

Importante destacar que, conforme preceitua o parágrafo único[2], do art. 49 do CDC, se for exercido pelo consumidor o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos monetariamente atualizados, de forma imediata, ou seja, o consumidor não perderá valores.

 

Superado as possibilidades de aplicação de tal instituto, quando não poderemos recorrer ao Direito de Arrependimento?

O direito de arrependimento NÃO se aplicará nas hipóteses que estejam fora dos itens anteriormente elencados, como, por exemplo, quando o consumidor realizar a compra em loja física, isto é, dentro do estabelecimento comercial.

 

Mas por qual motivo?

Presume-se que quando o consumidor se dirige à loja física, pôde este pensar, refletir, escolher, pesquisar, e, sobretudo, teve contato direto com o produto, portanto, afasta-se a ideia de “erro” na aquisição, de “impulso” na compra.

É claro que, se o produto adquirido em loja física apresentar defeitos, deverá o fornecedor assegurar o consumidor (dentro do prazo de garantia) a possibilidade de conserto, na impossibilidade deste a troca do produto, e, nas tentativas infrutíferas de solução do problema, haverá a chance de devolução dos valores pagos, porém, seguindo, em regra, essa cronologia (conserto – troca – devolução de valores).

Agora que o conceito de Direito de Arrependimento está mais claro, é importante dizer que deve o consumidor, a todo momento, se atentar aos seus direitos, sobretudo nas aquisições de produtos realizadas através da internet.

 

Esta mensagem possui caráter informativo.

Deixe um comentário

avatar
  Subscribe  
Notify of

Send this to a friend