Conheça as regras para menores de idade poderem viajar

Entenda as regras e saiba quais são os documentos necessários de crianças e adolescentes.

No dia 16 de março de 2019 a lei que antes autorizava adolescentes maiores de 12 anos a viajarem pelo país sem autorização judicial dos pais ou responsáveis foi alterada.

Agora, apenas os maiores de 16 não vão precisar da documentação da ANAC para viajarem sozinhos. A única ressalva fica para cidades dentro do mesmo Estado ou na mesma região metropolitana.

Fica mantida a exigência de apresentação para embarque, pelo adolescente maior de 12 anos, de documento com foto.

Desse modo, abaixo relacionamos as idades e o que pode ser feito dentro de cada faixa etária.

 

VIAGEM NACIONAL

DE 0 A 16 ANOS

Se a criança ou adolescente está viajando com um dos pais ou com parentes de até terceiro grau (irmãos, tios e avós), é necessário ter o documento de identificação do adulto ou do menor, que pode ser o RG, passaporte ou Certidão de Nascimento (original ou autenticada).

Por exemplo: se você for a tia da criança ou adolescente, deverá levar seu documento de identidade, do menor e dos pais, para comprovar que é irmã de um deles.

Não é possível viajar sem nenhum tipo de autorização antes de 16 anos completos.

 

MAIS DE 16 ANOS 

Dentro do país e com 16 anos completos, é possível viajar desacompanhado. Continua sendo necessário o porte do documento de identificação (Certidão de Nascimento, RG ou passaporte).

 

VIAGEM INTERNACIONAL

As regras abaixo valem para crianças e adolescentes de 0 a 18 anos (incompletos).

 

VIAGEM COM AMBOS OS PAIS

Se os dois pais estão presentes, não é necessário nenhum tipo de autorização especial para viagem do menor, apenas o passaporte e outros tipos de documentação que o país de destino exija (no caso de vacinas).

 

PRESENÇA DE UM DOS PAIS

Na presença de apenas um dos pais, é necessária uma autorização assinada pelo outro pai, reconhecida em cartório. O documento, em duas vias, pode ser encontrado no site[1] do Conselho Nacional de Justiça.

A cada saída do país, uma via da autorização será retida no guichê da Polícia Federal, então é necessário o preenchimento de um novo documento a cada nova viagem ao exterior.

No caso de falecimento de um dos pais, é necessária a apresentação da Certidão de Óbito (original ou autenticada).

 

ACOMPANHADO DE TERCEIROS

Nesse caso, o adulto que conduz a criança deve portar uma autorização do Conselho Nacional de Justiça, em duas vias, de ambos os pais, autenticada em cartório.

No caso em que ocorra a hospedagem do menor, haverá necessidade de autorização expressa.

Embora menores de idade possam viajar sem os pais ou responsáveis, eles só podem se hospedar em hotéis, pensões, motéis e outros estabelecimentos com autorização judicial ou dos pais, mesmo acompanhados de outros familiares com documentos que comprovem o parentesco.

 

Pelo artigo 250 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), os estabelecimentos que hospedarem crianças ou adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, e sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, podem ser multados e até fechados, em caso de reincidência.

Maiores informações poderão ser encontradas na Resolução nº 131 do Conselho Nacional de Justiça.

Para tanto, segue abaixo o link para obtenção do formulário disponibilizado pela ANAC.

Link: https://www.anac.gov.br/assuntos/passageiros/formulario-de-autorizacao-de-viagem

 

Esta mensagem possui apenas o caráter informativo.

📩lp@lpadvogados.com
📞 (21) 2082-6274

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